HC 614642 - DECISAO

HC 614642 - DECISAO

Por ter sobrevenido sentença condenatória que manteve a custódia e acrescentou novos fundamentos para a prisão preventiva, a questão debatida no habeas corpus ficou prejudicada quanto ao exame no STJ, não sendo possível reexaminar os fatos e provas no writ; ademais, não há comprovação de que os pacientes integrem grupo de risco para COVID-19 que justifique a revogação da custódia.

Parties
Paciente: SAMUEL MENDES DA SILVA; Paciente: LUISFERNANDO DELFINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão (art. 158, Caput § 1º, Código Penal), Recomendação 62/2020 Do CNJ, Execução Provisória, Pandemia/covid 19, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão (art. 158, Caput § 1º, Código Penal) Recomendação 62/2020 Do CNJ Execução Provisória Pandemia/covid 19 Habeas Corpus +1 more

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Parties

SAMUEL MENDES DA SILVA

Paciente

LUISFERNANDO DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra decreto prisional anterior
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para presos do grupo de risco

Ratio Decidendi

Por ter sobrevenido sentença condenatória que manteve a custódia e acrescentou novos fundamentos para a prisão preventiva, a questão debatida no habeas corpus ficou prejudicada quanto ao exame no STJ, não sendo possível reexaminar os fatos e provas no writ; ademais, não há comprovação de que os pacientes integrem grupo de risco para COVID-19 que justifique a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.