HC 667384 - DECISAO

HC 667384 - DECISAO

Considerando a desproporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecente efetivamente apreendida (5 comprimidos de ecstasy totalizando 2,3 gramas e 11,9 gramas de cocaína), autorizou-se a mitigação da Súmula 691 do STF e deferiu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas e suficientes para garantir a instrução e a proteção da sociedade, especificadas na decisão.

Parties
Paciente: Roberto Batista Siqueira; Impetrante / Defensora Pública: Thalita Veronica Gonçalves e Silva; Decisor De Primeira Instância: MM Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Avaré; Relator (órgão De Origem): Desembargador Reinaldo Cintra; Investigado / Co Réu Mencionado: Gabriel Vinicius Queiroz Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
liminar deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Recomendação Nº 62/2020 CNJ, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Recomendação Nº 62/2020 CNJ +1 more

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Parties

Roberto Batista Siqueira

Paciente

Thalita Veronica Gonçalves e Silva

Impetrante / Defensora Pública

MM Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Avaré

Decisor De Primeira Instância

Desembargador Reinaldo Cintra

Relator (órgão De Origem)

Gabriel Vinicius Queiroz Franco

Investigado / Co Réu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Considerando a desproporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecente efetivamente apreendida (5 comprimidos de ecstasy totalizando 2,3 gramas e 11,9 gramas de cocaína), autorizou-se a mitigação da Súmula 691 do STF e deferiu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas e suficientes para garantir a instrução e a proteção da sociedade, especificadas na decisão.

Court Disposition

liminar deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares penais: (a) apresentação a cada 2 meses para verificação; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico ou outras atividades criminosas, enquanto vinculadas ao processo.
  • Publicar-se.