HC 642808 - DECISAO

HC 642808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na instância de origem (risco de supressão de instância); além disso, considerando a gravidade dos crimes, a pluralidade de réus, a complexidade da investigação, a necessidade de diligências e a regularidade da tramitação (inclusive no contexto da pandemia), não se verificou excesso de prazo nem ilegalidade na prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIONATHAN DE JESUS VIDAL FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIONATHAN DE JESUS VIDAL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na instância de origem (risco de supressão de instância); além disso, considerando a gravidade dos crimes, a pluralidade de réus, a complexidade da investigação, a necessidade de diligências e a regularidade da tramitação (inclusive no contexto da pandemia), não se verificou excesso de prazo nem ilegalidade na prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus