RHC 145447 - DECISAO

RHC 145447 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por dados concretos e idôneos coligidos até o momento, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da atuação em organização criminosa voltada ao furto de combustíveis; não houve fato novo a autorizar a revogação nem se demonstrou a suficiência de medidas alternativas; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo acórdão impugnado, razão pela qual não poderia ser decidido nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO CREMILSON CARVALHO TRAJANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau (decretou Prisão Preventiva): Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Japeri; Juízo De Primeiro Grau (ratificou Prisão Preventiva): 1ª Vara Especializada da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CREMILSON CARVALHO TRAJANO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Japeri

Juízo De Primeiro Grau (decretou Prisão Preventiva)

1ª Vara Especializada da Comarca da Capital

Juízo De Primeiro Grau (ratificou Prisão Preventiva)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por dados concretos e idôneos coligidos até o momento, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da atuação em organização criminosa voltada ao furto de combustíveis; não houve fato novo a autorizar a revogação nem se demonstrou a suficiência de medidas alternativas; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo acórdão impugnado, razão pela qual não poderia ser decidido nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.