HC 662780 - DECISAO

HC 662780 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos fatos e no periculum libertatis demonstrado pela apreensão de mercadorias de elevado valor (aproximadamente R$ 10.000.000,00), pela apreensão de aproximadamente 1,5 kg de haxixe, e pelos indícios de atuação em organização criminosa com divisão de tarefas, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; ademais, não se verificou excesso de prazo na tramitação processual.

Parties
Paciente: MAGDA MAR VALLEJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contrabando, Descaminho, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contrabando Descaminho Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MAGDA MAR VALLEJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos fatos e no periculum libertatis demonstrado pela apreensão de mercadorias de elevado valor (aproximadamente R$ 10.000.000,00), pela apreensão de aproximadamente 1,5 kg de haxixe, e pelos indícios de atuação em organização criminosa com divisão de tarefas, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; ademais, não se verificou excesso de prazo na tramitação processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.