RHC 138946 - DECISAO

RHC 138946 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade formal (deveria ter sido interposto no Tribunal de Justiça), e não se constatou constrangimento ilegal manifesto que justificasse conhecimento de ofício, porque a prisão preventiva do recorrente encontra fundamentação concreta na gravidade do delito, na periculosidade dos agentes, no modus operandi e na possibilidade de reiteração, além de a alegação de excesso de prazo ser prejudicada pela conclusão da instrução (Súmula 52/STJ).

Parties
Impetrante: Jozue Milton Fraxino Jager Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

Jozue Milton Fraxino Jager Junior

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade formal (deveria ter sido interposto no Tribunal de Justiça), e não se constatou constrangimento ilegal manifesto que justificasse conhecimento de ofício, porque a prisão preventiva do recorrente encontra fundamentação concreta na gravidade do delito, na periculosidade dos agentes, no modus operandi e na possibilidade de reiteração, além de a alegação de excesso de prazo ser prejudicada pela conclusão da instrução (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se.