HC 648426 - DECISAO

HC 648426 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial e analisando o pedido liminar, verificou-se que o decreto prisional está lastreado em elementos concretos (investigações, comunicações, movimentação financeira, liderança em organização criminosa e indícios de capacidade de corromper agentes), o que demonstra risco à ordem pública e justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; portanto, indefere-se o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: ÉDER MENESES; Defesa/impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ÉDER MENESES

Paciente

Defesa

Defesa/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 justificação da prisão preventiva com base em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial e analisando o pedido liminar, verificou-se que o decreto prisional está lastreado em elementos concretos (investigações, comunicações, movimentação financeira, liderança em organização criminosa e indícios de capacidade de corromper agentes), o que demonstra risco à ordem pública e justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; portanto, indefere-se o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.