HC 666223 - DECISAO

HC 666223 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se comprovou patente ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte em sede de plantão, devendo o Tribunal de origem reavaliar as alegações e provas nos autos; ademais, a decretação da preventiva foi fundamentada na garantia da aplicação da lei penal diante da impossibilidade de localização do acusado por longos anos, e a súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA CUNHA CRESPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Representante Da Acusação: Ministério Público; Vítima: Edilson Caetano Vitorino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Plantão Judiciário / Decisão De Não Conhecer Do Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Plantão Judiciário, Presunção De Inocência, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Plantão Judiciário Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Representante Da Acusação

Edilson Caetano Vitorino

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Plantão Judiciário / Decisão De Não Conhecer Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de não supressão de instância e obediência ao plantão judiciário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se comprovou patente ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte em sede de plantão, devendo o Tribunal de origem reavaliar as alegações e provas nos autos; ademais, a decretação da preventiva foi fundamentada na garantia da aplicação da lei penal diante da impossibilidade de localização do acusado por longos anos, e a súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se