HC 640857 - DECISAO

HC 640857 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar porque, no caso concreto, o crime imputado foi sem violência e não consumado, não houve comprovação concreta de vínculo com organização criminosa, os antecedentes não justificam, por si sós, a custódia extrema, e as medidas cautelares menos gravosas demonstraram-se adequadas e suficientes, ainda considerando a condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente/impetrante: ROSEMERE TVARDOVOSKI SERVIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir o cárcere preventivo por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Reincidência, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato Reincidência Proteção Da Criança

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Parties

ROSEMERE TVARDOVOSKI SERVIO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318/318-A/318-B do CPP à mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar porque, no caso concreto, o crime imputado foi sem violência e não consumado, não houve comprovação concreta de vínculo com organização criminosa, os antecedentes não justificam, por si sós, a custódia extrema, e as medidas cautelares menos gravosas demonstraram-se adequadas e suficientes, ainda considerando a condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir o cárcere preventivo por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir o cárcere preventivo da paciente por prisão domiciliar
  • Compromisso de comparecimento aos atos processuais