HC 667631 - DECISAO

HC 667631 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF, salvo exceções quando a decisão de origem for teratológica ou desprovida de fundamentação; no caso, questões suscitadas não foram examinadas previamente pelas instâncias de origem, e, além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (indícios de atuação em organização criminosa, recebimento de vultosa quantia para facilitar lavagem de capitais, risco à ordem pública e risco de fuga), de modo que não se vislumbrou ilegalidade que justificasse a concessão liminar.

Parties
Paciente: MAURÍCIO ARAÚJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MAURÍCIO ARAÚJO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se utilizar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de extensão de liminar deferida em favor de corré (HC 662983/PA)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF, salvo exceções quando a decisão de origem for teratológica ou desprovida de fundamentação; no caso, questões suscitadas não foram examinadas previamente pelas instâncias de origem, e, além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (indícios de atuação em organização criminosa, recebimento de vultosa quantia para facilitar lavagem de capitais, risco à ordem pública e risco de fuga), de modo que não se vislumbrou ilegalidade que justificasse a concessão liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.