HC 668529 - DECISAO

HC 668529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o STJ não aprecia indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta apta a afastar a súmula e a jurisprudência, sobretudo diante da manutenção da prisão preventiva em razão da apreensão de quase 23kg de maconha; por esse motivo foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERLI DE FATIMA LEMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do CPP, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 311 Do Código De Processo Penal Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

SERLI DE FATIMA LEMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice processual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o STJ não aprecia indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta apta a afastar a súmula e a jurisprudência, sobretudo diante da manutenção da prisão preventiva em razão da apreensão de quase 23kg de maconha; por esse motivo foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.