RHC 143126 - DECISAO

RHC 143126 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta nos autos: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, armas e munições, informação sobre disputa entre facções e existência de ação penal em curso, configurando risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se mostra adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: DIEGO TAVARES GUEDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Armas De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Armas De Fogo

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Parties

DIEGO TAVARES GUEDES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta nos autos: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, armas e munições, informação sobre disputa entre facções e existência de ação penal em curso, configurando risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se mostra adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.