HC 664251 - DECISAO

HC 664251 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto foi adequadamente fundamentado na gravidade concreta do delito, na periculosidade da organização criminosa armada e no risco à ordem pública, além de não haver prova inequívoca de que a paciente sofreria maior risco de contágio ou que não teria atendimento médico no estabelecimento prisional; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Mônica Pinheiro Cristino; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Risco De Contágio Pela Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

Mônica Pinheiro Cristino

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 risco de contágio pela Covid-19 como fundamento para prisão domiciliar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto foi adequadamente fundamentado na gravidade concreta do delito, na periculosidade da organização criminosa armada e no risco à ordem pública, além de não haver prova inequívoca de que a paciente sofreria maior risco de contágio ou que não teria atendimento médico no estabelecimento prisional; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.