RHC 147776 - DECISAO

RHC 147776 - DECISAO

Embora o Tribunal estadual tenha mantido a prisão preventiva com base na alegada gravidade concreta (apreensão de entorpecentes, fuga e condenação anterior), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a custódia cautelar se revelou ilegal no caso concreto porque não se demonstrou a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão diante das circunstâncias e da quantidade de droga, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LAYOAN ALVES OLIVEIRA PINTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Entorpecente, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Entorpecente +1 more

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Parties

LAYOAN ALVES OLIVEIRA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório contemporâneo para a prisão preventiva (Lei n.13.964/2019 e jurisprudência)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha mantido a prisão preventiva com base na alegada gravidade concreta (apreensão de entorpecentes, fuga e condenação anterior), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a custódia cautelar se revelou ilegal no caso concreto porque não se demonstrou a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão diante das circunstâncias e da quantidade de droga, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP