HC 668538 - DECISAO

HC 668538 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Relator examinou o mérito e concluiu que o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis compatível com o art. 312 do CPP; diante da quantidade reduzida de entorpecente apreendida, da primariedade da paciente e da ausência de elementos de envolvimento com organização criminosa, não se justificava a prisão preventiva. Assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA PAULA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público; Advogada Nomeada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARIA PAULA DE SOUZA e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Pandemia Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIA PAULA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Defensoria Pública

Advogada Nomeada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Relator examinou o mérito e concluiu que o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis compatível com o art. 312 do CPP; diante da quantidade reduzida de entorpecente apreendida, da primariedade da paciente e da ausência de elementos de envolvimento com organização criminosa, não se justificava a prisão preventiva. Assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARIA PAULA DE SOUZA e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas

Orders

  • Revoga a prisão preventiva de MARIA PAULA DE SOUZA
  • Determina a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante