RHC 136326 - DECISAO

RHC 136326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; o pedido relativo a Emanoel Oliveira foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que revogou a custódia, e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva de Marcelo Lima de Almeida Lara, impondo-se medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, por entender-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida não era exacerbada, não haver notícia de participação em organização criminosa nem violência ou grave ameaça, e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e prescindível.

Parties
Recorrente: EMANOEL OLIVEIRA; Recorrente: MARCELO LIMA DE ALMEIDA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido quanto a Emanoel Oliveira; dou provimento ao recurso na parte conhecida para revogar a prisão preventiva de Marcelo Lima de Almeida Lara e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto Prisional Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

EMANOEL OLIVEIRA

Recorrente

MARCELO LIMA DE ALMEIDA LARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; o pedido relativo a Emanoel Oliveira foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que revogou a custódia, e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva de Marcelo Lima de Almeida Lara, impondo-se medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, por entender-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida não era exacerbada, não haver notícia de participação em organização criminosa nem violência ou grave ameaça, e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e prescindível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido quanto a Emanoel Oliveira; dou provimento ao recurso na parte conhecida para revogar a prisão preventiva de Marcelo Lima de Almeida Lara e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Pedido do recorrente Emanoel Oliveira prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que revogou sua prisão preventiva.
  • Revogar a prisão preventiva de Marcelo Lima de Almeida Lara, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.