HC 668799 - DECISAO

HC 668799 - DECISAO

O habeas corpus não merece liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento pelo Tribunal de origem; a prisão preventiva das pacientes está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do flagrante com grande quantidade de drogas e indícios de tráfico, e o art. 318 do CPP não se aplica, porquanto as rés indicaram que outras pessoas seriam responsáveis pelos filhos, não estando demonstrada situação que justifique prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PAMELA CRISTINA COLOMBO; Paciente: STEFANIE CRISTINA RODRIGUES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAMELA CRISTINA COLOMBO

Paciente

STEFANIE CRISTINA RODRIGUES DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento pelo Tribunal de origem; a prisão preventiva das pacientes está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do flagrante com grande quantidade de drogas e indícios de tráfico, e o art. 318 do CPP não se aplica, porquanto as rés indicaram que outras pessoas seriam responsáveis pelos filhos, não estando demonstrada situação que justifique prisão domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.