HC 569400 - DECISAO

HC 569400 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 são de natureza processual e, segundo a jurisprudência desta Corte (princípio tempus regit actum), não retroagem para alcançar atos praticados antes de sua vigência; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos contemporâneos e persistentes (gravidade do crime, antecedentes, ameaças e fuga/recaptura), de modo que sua manutenção não configura ilegalidade.

Parties
Paciente: Manoel Braz dos Santos Machado; Órgão Coator: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Retroatividade De Normas Processuais, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Art. 282 Do CPP, Tempus Regit Actum
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Retroatividade De Normas Processuais Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Art. 282 Do CPP +1 more

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Parties

Manoel Braz dos Santos Machado

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 às prisões processuais
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após alteração do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação contemporânea para medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 são de natureza processual e, segundo a jurisprudência desta Corte (princípio tempus regit actum), não retroagem para alcançar atos praticados antes de sua vigência; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos contemporâneos e persistentes (gravidade do crime, antecedentes, ameaças e fuga/recaptura), de modo que sua manutenção não configura ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se