HC 572275 - DECISAO

HC 572275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se constatou constrangimento ilegal porque havia mandado de prisão preventiva em outro processo devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração), e o pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação n.62/CNJ não pôde ser apreciado diretamente por esta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: ERICK MATHEUS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Acesso a Autos Digitais, Absolvição E Manutenção De Prisão Em Outro Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Acesso a Autos Digitais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICK MATHEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela não efetivação de alvará de soltura em razão de mandado de prisão preventiva em outro processo
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/CNJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso aos autos digitais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se constatou constrangimento ilegal porque havia mandado de prisão preventiva em outro processo devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração), e o pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação n.62/CNJ não pôde ser apreciado diretamente por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se