HC 656820 - DECISAO

HC 656820 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na investigação que apontou organização criminosa, furtos qualificados e apreensão de cerca de 5 kg de maconha, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, e...

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Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MARTINS; Paciente: FABIANO PAES WALTRICK; Paciente: PAULO AUGUSTO DOS SANTOS HANAUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Penal Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ MARTINS

Paciente

FABIANO PAES WALTRICK

Paciente

PAULO AUGUSTO DOS SANTOS HANAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na investigação que apontou organização criminosa, furtos qualificados e apreensão de cerca de 5 kg de maconha, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, e demonstra a insuficiência de medidas cautelares diversas, em conformidade com o art.312 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.