HC 658533 - DECISAO

HC 658533 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de origem indeferiu o direito de recorrer em liberdade e manteve a prisão preventiva com fundamentação genérica e abstrata, sem indicar elementos concretos que justificassem a medida, em afronta ao art. 312 do CPP; constatou-se, assim, a ilegalidade da prisão preventiva e determinou-se a soltura do paciente.

Parties
Paciente: ALAN PETER DA SILVA REIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do Tribunal
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALAN PETER DA SILVA REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do Tribunal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 indeferimento do direito de recorrer em liberdade sem fundamentação concreta
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de origem indeferiu o direito de recorrer em liberdade e manteve a prisão preventiva com fundamentação genérica e abstrata, sem indicar elementos concretos que justificassem a medida, em afronta ao art. 312 do CPP; constatou-se, assim, a ilegalidade da prisão preventiva e determinou-se a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • soltura do paciente ALAN PETER DA SILVA REIS
  • Comunique-se