HC 664612 - DECISAO

HC 664612 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), notadamente a quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, o risco de reiteração delitiva em razão de passagens anteriores por atos infracionais relacionados a tráfico, a ausência de comprovação de domicílio e trabalho lícito e a inviabilidade de fiscalização de medidas alternativas no contexto fático, o que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BERNARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BERNARDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), notadamente a quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, o risco de reiteração delitiva em razão de passagens anteriores por atos infracionais relacionados a tráfico, a ausência de comprovação de domicílio e trabalho lícito e a inviabilidade de fiscalização de medidas alternativas no contexto fático, o que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.