HC 652904 - DECISAO

HC 652904 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade foram fundamentadas de modo concreto na sentença, com indicação da quantidade relevante de droga apreendida (20,700 kg de maconha) e na existência de outras ações penais contra o acusado, nos termos do art. 312 do CPP, observando-se também o disposto no art. 387, §1º do CPP, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR MARQUES TOMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR MARQUES TOMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 fundamentação contemporânea da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º CPP)
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade foram fundamentadas de modo concreto na sentença, com indicação da quantidade relevante de droga apreendida (20,700 kg de maconha) e na existência de outras ações penais contra o acusado, nos termos do art. 312 do CPP, observando-se também o disposto no art. 387, §1º do CPP, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.