HC 662608 - DECISAO

HC 662608 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo, que se apoiou em motivos genéricos e na gravidade abstrata do crime. Em face da jurisprudência do STF e do STJ que exige motivação concreta para a custódia cautelar e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e confirmou a liminar, permitindo que o paciente aguarde em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvando a possibilidade de nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: BRENO LUCAS DOS REIS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENO LUCAS DOS REIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 necessidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo, que se apoiou em motivos genéricos e na gravidade abstrata do crime. Em face da jurisprudência do STF e do STJ que exige motivação concreta para a custódia cautelar e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e confirmou a liminar, permitindo que o paciente aguarde em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvando a possibilidade de nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares...

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso