HC 620133 - DECISAO

HC 620133 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia julgado o habeas corpus prejudicado e, após exame, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade nem ausência de contemporaneidade; restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (antecedentes, evasão do sistema prisional, uso de documento falso, indícios de vínculo com países vizinhos e risco de fuga), mostrando-se inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, de modo que, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELIZEU DA SILVA MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 69-70 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Antecipação Da Pena, Competência Do STJ E STF Para Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Antecipação Da Pena Competência Do STJ E STF Para Habeas Corpus

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Parties

ELIZEU DA SILVA MALDONADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de contemporaneidade entre fatos e prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia julgado o habeas corpus prejudicado e, após exame, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade nem ausência de contemporaneidade; restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (antecedentes, evasão do sistema prisional, uso de documento falso, indícios de vínculo com países vizinhos e risco de fuga), mostrando-se inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, de modo que, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 69-70 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 69-70
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)