HC 616447 - ACORDAO

HC 616447 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos e contemporâneos que indicam a participação dos pacientes em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como antecedentes e ações penais em curso que denotam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública e à instrução, a manutenção da prisão preventiva, fundada no art. 312 do CPP, revelou-se idônea e suficiente para justificar a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA PIRES; Paciente: MURILLO HENRIQUE DE PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL DA SILVA PIRES

Paciente

MURILLO HENRIQUE DE PAZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão cautelar (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos e contemporâneos que indicam a participação dos pacientes em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como antecedentes e ações penais em curso que denotam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública e à instrução, a manutenção da prisão preventiva, fundada no art. 312 do CPP, revelou-se idônea e suficiente para justificar a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada em relação aos pacientes.