RHC 139132 - DECISAO

RHC 139132 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória, o exame do habeas corpus quanto à legalidade da prisão preventiva torna-se prejudicado para evitar supressão de instância; subsidiariamente, o decreto prisional original não apresentava ilegalidade aparente por fundamentar-se no risco de reiteração delitiva e o pedido de liberdade por risco de Covid-19 não se justificou diante da Recomendação 62/2020 do CNJ e da ausência de demonstração de hipótese aplicável pelo recorrido.

Parties
Paciente/impetrante: Fabio Cesar de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medida Protetiva, Perda Do Objeto, Risco De Contaminação Por Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medida Protetiva Perda Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabio Cesar de Oliveira

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada no risco de reiteração delitiva
  3. 3 pedido de liberdade por risco de contágio por Covid-19 e alcance da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória, o exame do habeas corpus quanto à legalidade da prisão preventiva torna-se prejudicado para evitar supressão de instância; subsidiariamente, o decreto prisional original não apresentava ilegalidade aparente por fundamentar-se no risco de reiteração delitiva e o pedido de liberdade por risco de Covid-19 não se justificou diante da Recomendação 62/2020 do CNJ e da ausência de demonstração de hipótese aplicável pelo recorrido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.