HC 668754 - DECISAO
A impetração não demonstrou constrangimento ilegal porque não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo), versou sobre questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: Márcio Geraldo Alves Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tortura, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Márcio Geraldo Alves Ferreira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
- 2 ausência de indícios suficientes de autoria
- 3 alegação de tortura
Ratio Decidendi
A impetração não demonstrou constrangimento ilegal porque não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo), versou sobre questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment