HC 660103 - ACORDAO

HC 660103 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, na hipótese concreta, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (172,55 g de maconha), da exigência de observância da regra da progressividade das cautelares e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, circunstância que se torna ainda mais relevante no contexto excepcional da pandemia de Covid-19.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Progressividade Das Cautelares, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Progressividade Das Cautelares Pandemia Covid 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 regra da progressividade das cautelares (arts. 282 §§4 e 6 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, na hipótese concreta, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (172,55 g de maconha), da exigência de observância da regra da progressividade das cautelares e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, circunstância que se torna ainda mais relevante no contexto excepcional da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos fundamentados pelo Relator.