RHC 147848 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o recorrente ter sido sentenciado na origem e ter sido-lhe franqueado o direito de recorrer em liberdade, tornando insuficiente a medida constitucional buscada; ademais, não se reconheceu constrangimento ilegal frente à decisão que fundamentou a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgando O Recurso Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Artigo 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Liberdade Provisória, Prejudicialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgando O Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por meio de habeas corpus
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória e habilitação de recurso em liberdade
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o recorrente ter sido sentenciado na origem e ter sido-lhe franqueado o direito de recorrer em liberdade, tornando insuficiente a medida constitucional buscada; ademais, não se reconheceu constrangimento ilegal frente à decisão que fundamentou a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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