HC 669114 - DECISAO

HC 669114 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, de ofício, ao examinar a matéria, concluiu não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade concreta decorrente da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos apetrechos de traficância, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, caracterizando periculum libertatis e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; alegações sobre condicionantes pessoais e a pandemia não demonstraram, isoladamente, insuficiência da custódia cautelar

Parties
Paciente: FRED AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FRED AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal e cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, de ofício, ao examinar a matéria, concluiu não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade concreta decorrente da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos apetrechos de traficância, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, caracterizando periculum libertatis e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; alegações sobre condicionantes pessoais e a pandemia não demonstraram, isoladamente, insuficiência da custódia cautelar

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo, de ofício, ao Juízo processante que acompanhe e proceda a revisão da necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n.13.964/2019, e da situação de pandemia (Resolução n.62/2020 do CNJ).