RHC 137245 - ACORDAO

RHC 137245 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea, com elementos suficientes a demonstrar materialidade e indícios de autoria, periculosidade do paciente integrante da facção Comando Vermelho e risco de reiteração delitiva; ademais, a contemporaneidade da medida é justificada pela natureza permanente/habitual dos crimes e pela continuidade da atividade da organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Jeferson Rodrigo Ribeiro Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Facção Comando Vermelho
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas Facção Comando Vermelho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jeferson Rodrigo Ribeiro Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva em razão da natureza permanente/habitual dos delitos e da continuidade da atuação da organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de apreciação da matéria pelo colegiado mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea, com elementos suficientes a demonstrar materialidade e indícios de autoria, periculosidade do paciente integrante da facção Comando Vermelho e risco de reiteração delitiva; ademais, a contemporaneidade da medida é justificada pela natureza permanente/habitual dos crimes e pela continuidade da atividade da organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental