HC 664870 - DECISAO

HC 664870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (condenação transitada em julgado e risco de reiteração delitiva), mostrando-se inadequadas as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: EVERTON LOURENCO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EVERTON LOURENCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação/maintenance da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (condenação transitada em julgado e risco de reiteração delitiva), mostrando-se inadequadas as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.