HC 668981 - DECISAO

HC 668981 - DECISAO

Havendo impetração anterior e recurso sobre o mesmo ato coator e com o mesmo objeto, anteriormente denegados e com o recurso indeferido liminarmente por reiteração, o habeas corpus atual constitui mera reiteração de pedido, não podendo ser conhecido, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Impetrante: SAULO DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Denegação De Liminar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Reiteração De Pedido Denegação De Liminar

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Parties

SAULO DE OLIVEIRA BARBOSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido que impede conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior e recurso sobre o mesmo ato coator e com o mesmo objeto, anteriormente denegados e com o recurso indeferido liminarmente por reiteração, o habeas corpus atual constitui mera reiteração de pedido, não podendo ser conhecido, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.