RHC 147949 - DECISAO

RHC 147949 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente ao STJ em desacordo com a Lei n. 8.038/1990 e porque a instrução é deficiente, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações e possibilitar o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Alexandre dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Instrução Do Recurso, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Ameaça Instrução Do Recurso Competência Recursal

Case Brief

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Parties

Alexandre dos Santos Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado em razão de prisão preventiva
  2. 2 interposição direta de recurso em habeas corpus ao STJ em desacordo com a Lei n. 8.038/1990
  3. 3 instrução deficiente do recurso por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente ao STJ em desacordo com a Lei n. 8.038/1990 e porque a instrução é deficiente, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações e possibilitar o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.