HC 653144 - DECISAO

HC 653144 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão de primeiro grau que fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo), na quantidade expressiva de droga apreendida (506 kg de maconha), no modus operandi e em indícios de reiteração delitiva e risco de fuga em área fronteiriça, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a via do habeas corpus não é adequada como substitutiva do recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLEITON FURTADO GONCALVES DA MOTTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Interveniente (manifestação Em Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Requisito Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CLEITON FURTADO GONCALVES DA MOTTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (manifestação Em Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva foi idôneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se eram aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão de primeiro grau que fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo), na quantidade expressiva de droga apreendida (506 kg de maconha), no modus operandi e em indícios de reiteração delitiva e risco de fuga em área fronteiriça, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a via do habeas corpus não é adequada como substitutiva do recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.