HC 655809 - DECISAO

HC 655809 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (risco de reiteração delitiva, maus antecedentes, reincidência e informação de saída do sistema prisional há 30 dias), não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, e porque questões relativas à audiência de custódia e ao reconhecimento pessoal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON WILLIAM GOTALDY; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Audiência De Custódia Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON WILLIAM GOTALDY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 indícios de autoria
  3. 3 não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (risco de reiteração delitiva, maus antecedentes, reincidência e informação de saída do sistema prisional há 30 dias), não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, e porque questões relativas à audiência de custódia e ao reconhecimento pessoal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.