HC 668679 - DECISAO

HC 668679 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento na Súmula 691/STF, por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar afastamento da vedação; além disso, a mitigação da Súmula Vinculante 24 é autorizada diante dos indícios fáticos de gênese delitiva e de embaraço à fiscalização, circunstâncias que mantêm justificada a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Diogo Antunes Broner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 24, Lavagem De Dinheiro, Sonegação De ICMS, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula Vinculante 24 Lavagem De Dinheiro Sonegação De ICMS Organização Criminosa +1 more

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Parties

Diogo Antunes Broner

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula Vinculante 24 em investigações envolvendo indícios de infrações não tributárias
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva diante das provas e indícios apontados na investigação

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento na Súmula 691/STF, por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar afastamento da vedação; além disso, a mitigação da Súmula Vinculante 24 é autorizada diante dos indícios fáticos de gênese delitiva e de embaraço à fiscalização, circunstâncias que mantêm justificada a prisão preventiva.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.