HC 628814 - DECISAO

HC 628814 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória contra a paciente, com negativa do direito de recorrer em liberdade, e havendo reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos da segregação cautelar nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda do objeto, justificando o julgamento de prejudicado do habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Prejudicialidade Perda Do Objeto Coação Ilegal No Direito De Locomoção

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Parties

SANDRA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela perda do objeto em razão de sentença condenatória e negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação dos fundamentos da segregação cautelar pelo juízo singular (art. 387, § 1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória contra a paciente, com negativa do direito de recorrer em liberdade, e havendo reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos da segregação cautelar nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda do objeto, justificando o julgamento de prejudicado do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se