HC 668803 - DECISAO

HC 668803 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância em face do indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA CLAUDIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO FERREIRA CLAUDIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância em face do indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.