HC 668895 - DECISAO

HC 668895 - DECISAO

O Relator concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados empíricos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência comprovada e gravidade concreta), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; assim, manteve-se a custódia e não conheceu do habeas corpus. Foi ressaltado, ademais, que a questão relativa à revisão periódica prevista no art.316 do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise neste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: GETÚLIO SANTOS MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GETÚLIO SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados empíricos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência comprovada e gravidade concreta), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; assim, manteve-se a custódia e não conheceu do habeas corpus. Foi ressaltado, ademais, que a questão relativa à revisão periódica prevista no art.316 do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.