HC 650907 - DECISAO

HC 650907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, no mérito, considerar que a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da prisão preventiva superou a alegada nulidade da conversão do flagrante em preventiva, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLINGTON MORAES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (manifestou Se Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Nulidade Processual, Manifestação Posterior Do Ministério Público, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Nulidade Processual Manifestação Posterior Do Ministério Público +1 more

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Parties

WELLINGTON MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação ou requerimento
  2. 2 se a posterior manifestação do Ministério Público supre a ausência de representação ou requerimento prévio
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, no mérito, considerar que a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da prisão preventiva superou a alegada nulidade da conversão do flagrante em preventiva, de modo que não se configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.