HC 615208 - DECISAO

HC 615208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade. Ademais, na hipótese concreta, ainda que examinada, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada: o somatório das penas imputadas supera 4 anos (art. 313 CPP) e há elementos concretos de necessidade da segregação para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, especialmente em razão de o paciente estar no exterior, não informar endereço e dificultar o regular prosseguimento do processo, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Econômica, Concurso De Crimes, Foragido/fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Econômica Concurso De Crimes Foragido/fuga

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Parties

CARLOS CESAR LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 consideração do somatório das penas em caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade. Ademais, na hipótese concreta, ainda que examinada, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada: o somatório das penas imputadas supera 4 anos (art. 313 CPP) e há elementos concretos de necessidade da segregação para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, especialmente em razão de o paciente estar no exterior, não informar endereço e dificultar o regular prosseguimento do processo, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.