RHC 146729 - DECISAO

RHC 146729 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque (i) a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; e (ii) o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos...

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Parties
Recorrente (paciente): PAULO CESAR PEREIRA TAVARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Co Réu: RAFAEL SILVA CAMPOS; Co Réu: CÍCERO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Supressão De Instância

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA TAVARES

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

RAFAEL SILVA CAMPOS

Co Réu

CÍCERO APARECIDO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque (i) a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; e (ii) o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos (modus operandi, emprego de arma, restrição de liberdade, posse de bem roubado, indícios de autoria), demonstrando periculosidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, em consonância com a jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento