HC 669118 - DECISAO

HC 669118 - DECISAO

Por se tratar de pedido já objeto de habeas corpus (HC 660718) sobre a mesma prisão preventiva, reconheceu-se a reiteração e indeferiu-se liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKON JONATHAN NOGUEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Indefereimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Indefereimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKON JONATHAN NOGUEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve prisão preventiva
  2. 2 verificação de reiteração de pedido por haver outro habeas corpus sobre a mesma prisão preventiva
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido já objeto de habeas corpus (HC 660718) sobre a mesma prisão preventiva, reconheceu-se a reiteração e indeferiu-se liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.