RHC 144089 - DECISAO

RHC 144089 - DECISAO

Não conhecer do recurso, porque a matéria do excesso de prazo não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância, e porque os autos são deficientes quanto à instrução, por ausência da decisão que decretou a custódia e das decisões que reavaliaram a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Miguel Angelo Battista Martinez; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia, Supressão De Instância, Instrução Processual
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Supressão De Instância Instrução Processual

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Parties

Miguel Angelo Battista Martinez

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 falta de fundamentação idônea a amparar a custódia
  3. 3 inviabilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porque a matéria do excesso de prazo não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância, e porque os autos são deficientes quanto à instrução, por ausência da decisão que decretou a custódia e das decisões que reavaliaram a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.