RHC 146844 - DECISAO

RHC 146844 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão estadual fundamentaram a prisão preventiva apenas pela gravidade abstrata do delito e por fundamentos genéricos, sem motivação concreta e individualizada que comprovasse a necessidade da medida extrema, configurando constrangimento ilegal; determinou-se a revogação da prisão preventiva, ressalvando hipótese de nova ordem de prisão devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ATANAEL SANTOS PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 568/stj

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Parties

ATANAEL SANTOS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 vedação ao uso da gravidade abstrata do delito como único fundamento da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão estadual fundamentaram a prisão preventiva apenas pela gravidade abstrata do delito e por fundamentos genéricos, sem motivação concreta e individualizada que comprovasse a necessidade da medida extrema, configurando constrangimento ilegal; determinou-se a revogação da prisão preventiva, ressalvando hipótese de nova ordem de prisão devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.