HC 651967 - DECISAO

HC 651967 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, local conhecido por comércio de entorpecentes, reincidência e habitualidade do agente) e a sentença condenatória manteve as circunstâncias que justificaram a segregação cautelar, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: LUCIANO DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, local conhecido por comércio de entorpecentes, reincidência e habitualidade do agente) e a sentença condenatória manteve as circunstâncias que justificaram a segregação cautelar, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.