RHC 145790 - DECISAO

RHC 145790 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva dos recorrentes estava adequadamente fundamentada em risco concreto à ordem pública e na gravidade do crime (homicídio qualificado), não se demonstrando desídia ou inércia do juízo ou da acusação capaz de configurar excesso de prazo; além disso, o prazo de reanálise do parágrafo único do art. 316 do CPP não tem natureza peremptória, e a dilação verificada foi justificada pela complexidade do feito e pela pandemia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; recurso conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de gravidade do crime e risco à ordem pública
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Natureza do prazo de reanálise previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva dos recorrentes estava adequadamente fundamentada em risco concreto à ordem pública e na gravidade do crime (homicídio qualificado), não se demonstrando desídia ou inércia do juízo ou da acusação capaz de configurar excesso de prazo; além disso, o prazo de reanálise do parágrafo único do art. 316 do CPP não tem natureza peremptória, e a dilação verificada foi justificada pela complexidade do feito e pela pandemia.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Orders

  • ORDEM DENEGADA.
  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.