HC 669335 - DECISAO

HC 669335 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar proferido na origem que permita superar a Súmula 691/STF; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e aguardar o julgamento de mérito na instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida no STJ.

Parties
Paciente: JOSE MAURO LOPES DA SILVA; Relator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO LOPES DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na origem em face da Súmula 691/STF
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar proferido na origem que permita superar a Súmula 691/STF; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e aguardar o julgamento de mérito na instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.